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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0001591-40.2015.5.06.0014

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • Execução
  • FGTS
  • Correção monetária
  • Índice aplicável a crédito decorrente de condenação judicial

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Discute-se, na hipótese, qual o índice de correção monetária aplicável aos créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial na fase de execução, se aquele previsto na Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1 do TST, correspondente aos mesmos índices dos débitos trabalhistas, ou o índice próprio do órgão gestor do fundo, na forma do art. 22 da Lei 8.036/90, como pretendido pela parte agravante. O Tribunal Regional consignou que as diferenças de FGTS decorrentes de reflexos de parcelas deferidas em juízo sujeitam-se às mesmas regras de correção monetária e juros moratórios previstas para os débitos trabalhistas, por decorrerem de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, sendo irrelevante se os valores seriam liberados diretamente ao empregado ou recolhidos em conta vinculada, razão pela qual negou provimento ao recurso das partes executadas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial possuem natureza trabalhista e, por isso, submetem-se aos mesmos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos demais débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1 do TST, afastando-se a incidência do índice próprio previsto no art. 22 da Lei 8.036/90, ainda que o título executivo determine o depósito dos valores em conta vinculada. Ademais, tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não bastando a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, o que não restou observado pela parte agravante. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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