Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1135-38.2020.5.12.0050
Matéria objeto do recurso de revista: intervalo intersemanal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Intervalo intersemanal
- Possibilidade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Restituição / Indenização de Despesa; Valor da Causa; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional