TSTAg-RRAg 290-53.2021.5.12.0023
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Valor da Causa
- Execução Previdenciária
- Incorporação
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Valor da Causa; Execução Previdenciária; Incorporação; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR