TSTAg-E-Ag-AIRR 72-69.2018.5.23.0008
Aadc: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Aadc
- Adicional de periculosidade
- Cumulação
- Irrecorribilidade
- º do CPC
- Cabimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA EM TESE FIXADA TEMA DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.030, § 2 . º DO CPC. CABIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. No caso, a Turma de origem negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré, em que fundamentado o não cabimento do agravo de instrumento em face de decisão denegatória de recurso de revista que se embasou em tese fixada em sede de recursos de revista repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b" e § 2 . º do CPC. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula n . º 353 do TST, segundo a qual "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Saliente-se, ainda, que o cabimento do recurso trata-se de pressuposto recursal intrínseco, razão pela qual não se aplica a exceção prevista na alínea "a" da Súmula 353 deste TST. Precedente desta SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Risco; Transcendência