STJEDcl no AgInt no AREsp 2.977.491
Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: impugnação genérica à súmula 7/STJ
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
- Impugnação genérica à súmula 7/STJ
- Gratuidade de justiça com efeitos ex nunc
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Inexistem os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) na decisão embargada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, pois o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e assentou que a impugnação à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha sido genérica e insuficiente, atraindo os óbices do art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e do art. 932, III, do CPC.
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ao prequestionamento ou à correção de eventual error in judicando, sendo incabíveis efeitos infringentes na hipótese de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. Verifica-se omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, impondo-se sua apreciação.
5. Comprovada a hipossuficiência econômica atual por documentos contábeis dos exercícios de 2023 e 2024, concede-se a assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ, com efeitos ex nunc.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder o benefício de gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.