TSTAg-AIRR 20377-84.2019.5.04.0811
Desvio de função: transcrição integral do capítulo recorrido
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- Transcrição integral do capítulo recorrido
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, sem destaque dos trechos adotados que revelam o prequestionamento da respectiva matéria não atende aos requisitos de admissibilidade do artigo 896, §1º-A, I e III, da Lei Consolidada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional