Omissão: contradição

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. Inexistem no acórdão embargado os alegados vícios de omissão e contradição. O voto vencedor registrou expressamente a desnecessidade do cotejo probatório para concluir pela complementariedade do transporte público e privado, pois a distinção entre ambos é pública e notória (fl. 6111).Também indicou expressamente que a incidência do art. 4º, da Lei n. 13.874/2019 não ofende ato jurídico perfeito, pois não se está a exigir a superação da cláusula do contrato administrativo firmado entre as partes, mas sim interpretá-la à luz da novel legislação (fl. 6111).

3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.

4. Embargos de declaração rejeitados.