Prestação jurisdicional completa: jornada de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO. EMBASA. ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE MONOPÓLIO. ADI Nº 3.396/DF. DECISÃO DO STF CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.