Índice aplicável à correção monetária: título executivo transitado em julgado que não especifica o índice de correção monetária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO ESPECIFICA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A decisão proferida nesta Corte Superior, em fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/2/2022, determinou, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir da citação, a taxa Selic (juros e correção monetária). 2. Diante da ausência de fixação do índice de correção monetária, aplica-se integralmente o entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração (item 9) da decisão conjunta das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.857 e 6.021, o qual determina a observância dos parâmetros fixados na referida decisão conjunta, quando não houver consignação expressa quanto ao índice de correção monetária, ainda que a decisão tenha transitado em julgado. 3. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.