STFRE 1.474.265 AgR
Competência privativa da união, artigo 22, i e xxv
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Competência privativa da união, artigo 22, i e xxv
- E 236 da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 3.648, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE “PROTESTO EM CARTÓRIO” DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA DOS CONSUMIDORES”. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ARTIGO 22, I E XXV; E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.