TSTAIRR 1001075-66.2025.5.02.0045
Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores da inicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Rito sumaríssimo
- Limitação da condenação aos valores da inicial
- Dispensa por justa causa
- Verbas rescisórias
- Acúmulo de função
- Vale-transporte
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 5. VALE-TRANSPORTE. 6. DANOS MORAIS. 7. FGTS. MULTA DE 40%. 8. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator