Adicional de Periculosidade: contribuição / Taxa Assistencial

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista da Reclamada ( intervalo do art. 384 da CLT, equiparação salarial, adicional de periculosidade, devolução de descontos indevidos e contribuições previdenciárias ) e da Reclamante ( horas extras, invalidade do "banco de horas" e intervalo intrajornada ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujos valores da causa (R$298.465,00) e da condenação (R$20.000,00) não podem ser considerados elevados (inciso I), a justificar, por si sós, novo reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos.