Execução: prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. INOVAÇÃO RECURSAL. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A segunda executada, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por liberar os depósitos recursais em favor do exequente. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional em que consta a sentença do Juízo de primeiro grau por meio da qual foi deferido o pedido da própria segunda executada, formulado em embargos à execução, de dedução dos depósitos recursais dos créditos totais devidos ao exequente. Percebe-se, com isso, que, nos embargos à execução, a segunda executada em nenhum momento requereu a não liberação dos depósitos recursais ao exequente sob o fundamento de que lhe foram concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, somente formulando esse pedido em sede de agravo de petição, após o Juízo de primeiro grau apreciar e deferir apenas o pedido anterior de dedução. Logo, seja porque a parte incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por transcrição de trecho insuficiente, seja porque incorreu em inovação recursal, há óbice de ordem processual a impedir a apreciação por esta Corte do pedido de não liberação de depósitos recursais ao exequente, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.