Divulgação de cena de nudez sem consentimento: fotografia íntima da ex-companheira publicada em rede social

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO. FOTOGRAFIA ÍNTIMA DA EX-COMPANHEIRA PUBLICADA EM REDE SOCIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA NÃO IMPUGNADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF MANTIDO. NULIDADE ABSOLUTA ALEGADA SOMENTE NO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo crime do art. 218-C, § 1º, do CP à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. Ele publicou na capa de seu perfil em rede social fotografia íntima da ex-companheira, sem o consentimento dela.

2. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 211 e 7/STJ e a Súmula n. 283/STF. Afastou também a violação do art. 619 do CPP. O agravante sustenta que a cadeia de custódia apenas enquadrava a impugnação à prova digital feita na apelação. Afirma que a perícia do art. 158 do CPP não preclui e que a absolvição exige só revaloração jurídica da prova. Pede, subsidiariamente, habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de origem se omitiu ao não examinar a quebra da cadeia de custódia suscitada nos embargos de declaração; (ii) saber se o recurso especial impugnou a preclusão do pedido de perícia; (iii) saber se a absolvição dispensa o reexame de provas; e (iv) saber se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

4. A apelação impugnou somente a ausência de perícia e a identificação da vítima. A menção a possíveis montagens feitas por terceiros integrou a negativa de autoria. A quebra da cadeia de custódia surgiu apenas nos embargos de declaração. Os embargos não se prestam a veicular tese nova, ainda que de ordem pública. O Tribunal de origem declarou por que não examinava a tese. Não há omissão nem prequestionamento.

5. O recurso especial não atacou a preclusão do pedido de perícia, formulado apenas nas alegações finais. A tese de nulidade absoluta imune à preclusão surgiu apenas no agravo regimental. Trata-se de inovação recursal, vedada nesta via.

6. O acórdão fixou que a vítima se reconheceu na fotografia por cicatriz, tatuagem e roupa íntima. As fotografias comparativas confirmaram esses sinais. A divergência sobre a tatuagem foi afastada pela inversão da imagem. As premissas do agravo contradizem essa moldura. A absolvição exigiria reexame de provas.

7. O habeas corpus de ofício não serve para contornar óbices de admissibilidade. A condenação se apoia no depoimento judicial da vítima, corroborado pelas fotografias. Não há ilegalidade flagrante.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.