Jurisprudências
STFRcl 82.882 AgR
Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM RESIDÊNCIA DE DEPUTADA FEDERAL, EM DESFAVOR DE SEU CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.