TSTRR 1000126-33.2017.5.02.0462
Análise de questão jurídica diversa da proposta: omissão caracterizada
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Análise de questão jurídica diversa da proposta
- Omissão caracterizada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA PROPOSTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que “A concausalidade é fator ponderável na fixação da indenização prevista no art. 950 do Código Civil”, porém, como destacado pelo autor, a questão jurídica trazida a debate não dizia respeito à concausalidade, mas ao percentual da pensão mensal, considerada a incapacidade para o exercício da função até então desempenhada. 2. Dá-se provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e analisar o agravo de instrumento sob o prisma efetivamente proposto e, o fazendo, reconhecer potencial violação do art. 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ATÉ ENTÃO EXERCIDA E ATIVIDADES CORRELATAS. 1. A Corte Regional, conforme trechos destacados, consignou que o autor está incapacitado para o exercício da função até então exercida e, também, para funções correlatas, embora tenha capacidade laborativa para executar outras atividades. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o pensionamento deverá ser arbitrado tendo em consideração a remuneração do cargo para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que não tenha perdido totalmente a capacidade laborativa. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento; II ¿ conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; III ¿ conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para majorar o percentual de pensionamento para 50%. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator