Jurisprudências
TSTRR 1998-72.2009.5.10.0005
Fazenda pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Fazenda pública
- Responsabilidade subsidiária
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Nulidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os juros de mora incidentes sobre o débito trabalhista na hipótese em que a Fazenda Pública é responsável subsidiária são aqueles aplicáveis ao devedor principal, conforme previsão contida na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1/TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Nulidade