TSTEDCiv-Ag-RRAg 1419-13.2012.5.02.0080
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Luiz José Dezena da Silva
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Negativa de prestação jurisdicional
- Esclarecimentos
- Doença ocupacional
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatada a pertinência de serem prestados esclarecimentos em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os declaratórios, no tema, sem efeito infringente. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos apenas quanto à negativa de prestação jurisdicional, sem efetivo modificativo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Valor da Causa; Base de Cálculo; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional