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Jurisprudências

TSTRR 0001032-60.2020.5.10.0802

Limitação do uso do banheiro: quantum indenizatório

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas (indenização por dano moral decorrente de restrição indireta do uso do banheiro mediante sistema de controle, punições e perda de benefícios), restabelece-se o valor indenizatório fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III ¿ conhecer o recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas inalteradas para efeitos fiscais. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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