STJRMS 79.299
Precatório: honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Precatório
- Honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal
- Imposto de renda
- Retenção na fonte
- Inaplicabilidade aos honorários contratuais
- Circunstância que não afasta a retenção na fonte
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 46, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.541/1992. INAPLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RETENÇÃO NA FONTE. REGRA GERAL INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA. ART. 7º DA LEI N. 7.713/1988. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA VERBA SEM RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou mandado de segurança impetrado por advogada, em causa própria, com o objetivo de afastar a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios contratuais destacados de precatório expedido em favor de seu constituinte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os honorários advocatícios contratuais, por decorrerem de relação negocial estabelecida entre advogado e cliente, não se enquadram na previsão específica do art. 46, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.541/1992, dirigida aos honorários sucumbenciais, estes sim pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.
3. A inaplicabilidade dessa regra específica não implica, contudo, direito ao recebimento dos honorários contratuais sem retenção do imposto de renda na fonte. A jurisprudência desta Corte reconhece que subsiste a regra geral de retenção dos rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, prevista no art. 7º da Lei n. 7.713/1988, observada a legislação aplicável ao fato gerador.
4. No julgamento do REsp n. 1.589.324/MG, a Segunda Turma assentou que, embora os honorários de defensor dativo, por se assemelharem aos contratuais, não se submetam ao art. 46, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.541/1992, permanece a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte em razão da cláusula geral então regulamentada pelo art. 717 do Decreto n. 3.000/1999, com fundamento legal no art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988.
5. A orientação administrativa da Receita Federal do Brasil converge com essa compreensão ao estabelecer que o órgão responsável pelo pagamento de precatório relativo a honorários contratuais devidos a advogado pessoa física deve efetuar a retenção do imposto sobre a renda, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito.
6. A Resolução CNJ n. 303/2019 não institui, por si própria, hipótese de incidência ou responsabilidade tributária, mas disciplina operacionalmente o dever de retenção decorrente da legislação tributária, ao determinar que a instituição responsável pelo pagamento retenha o imposto de renda devido pelo beneficiário "conforme previsto em lei".
7. Não demonstrado, portanto, direito líquido e certo ao levantamento dos honorários advocatícios contratuais sem retenção do imposto de renda na fonte.
8. Julgado definitivamente o recurso ordinário, perde objeto o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu tutela provisória destinada a produzir efeitos apenas até o julgamento do recurso principal.
9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Agravo interno contra decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória prejudicado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.