Negativa de prestação jurisdicional não identificada

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. BOLSA DE ESTUDOS. TERMO DE OUTORGA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, em ação envolvendo bolsa de estudos de pós-doutorado concedida por fundação de amparo à pesquisa, (i) afastou alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; e (ii) manteve o cancelamento retroativo da bolsa e a consequente restituição integral dos valores recebidos, ao reconhecer a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem examinou de forma explícita e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, notadamente a regularidade do processo administrativo, o inadimplemento contratual, a incidência da cláusula penal e a inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; por essas razões, não se caracteriza violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.

3. A revisão, em recurso especial, de acórdão que reconhece a violação ao regime de dedicação integral previsto em portaria e termo de outorga de bolsa de estudos, determinando o cancelamento da bolsa e a restituição integral dos valores com base na interpretação de cláusulas contratuais e na análise do conjunto fático-probatório, encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.