Execução: contribuição previdenciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias foi equacionada em plena conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, IV e V, desta Corte. Ademais, a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no que concerne à adoção da taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário. 2. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, porque a pretensão do recorrente é revisitar matéria acobertada pela coisa julgada. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, o título judicial foi expresso quanto ao reconhecimento do sábado como dia de repouso semanal remunerado, devendo ser integrado nas comissões. Agravo de instrumento conhecido e não provido.