Imposto sobre serviços de qualquer natureza: issqn

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RECUPERAÇÃO DE TAXA DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TAXAS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, convém registrar que, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente abordada pelo colegiado de origem, que emitiu um pronunciamento fundamentado sobre ela.

2. Agravo interno desprovido.