Jurisprudências
STFHC 256.503 AgR
Roubo circunstanciado: alegação de nulidades da busca e apreensão e da coleta de material genético
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Roubo circunstanciado
- Impossibilidade
- Pretensão de revisão da dosimetria da pena incabível
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA BUSCA E APREENSÃO E DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.