TSTAg-Ag-AIRR 116-74.2022.5.12.0034
Erro grosseiro
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. II. Agravo interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT