STFHC 261.232 ED-AgR
Alegação de não cumprimento do acordo de colaboração premiada do agravante
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Matéria não examinada no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- Prejuízo não demonstrado
- Impossibilidade
- Cláusula assegurada pelo superior tribunal de justiça
- Eventual descumprimento ocorrido em primeira instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O AGRAVANTE JULGADO DIAS APÓS OS CORRÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PERCENTUAL DE 2/3 FIRMADA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO. CLÁUSULA ASSEGURADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO OCORRIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PER SALTUM DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.