TSTAg-AIRR 634-87.2021.5.05.0133
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Plano de demissão voluntária
- Empregados de estabelecimentos situados em cidades distintas
- Não reconhecimento
- Logo, não se configura negativa de prestação jurisdicional
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM CIDADES DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na hipótese, os questionamentos formulados nos embargos de declaração são irrelevantes, pois não afastam a validade da adesão ao PDV, ausente vício de vontade. Também não há ofensa ao princípio da isonomia, por se tratar de empregados vinculados a estabelecimentos situados em cidades distintas, situação que, à luz do art. 461 da CLT, autoriza a adoção de critérios rescisórios diversos. Logo, não se configura negativa de prestação jurisdicional. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.