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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1002528-87.2017.5.02.0462

Indenização por danos morais e materiais: doença ocupacional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TAXA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da aplicação da metodologia do valor presente na hipótese concreta, com taxa de juros da poupança, de 0,5% ao mês. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno quanto ao tema "DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TAXA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS", e não conhecer quanto aos demais.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Civil do Empregador; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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