Base de cálculo do PIS/PASEP: ofensa reflexa ou indireta à Constituição

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Base de cálculo do PIS/PASEP. Recursos destinados ao FUNDEB. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a questão versada no recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem decidiu a questão dos autos – acerca de a base de cálculo do PIS/PASEP englobar os recursos destinados ao FUNDEB – com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável ao caso.

4. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não provido.