Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.279.696

Obrigação de fazer C/C danos morais: ônus da prova e autenticidade documental

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer C/C danos morais
  • Ônus da prova e autenticidade documental

Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA E AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteou o restabelecimento de sua loja virtual e a condenação por danos morais.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restabelecer a conta da autora e distribuindo proporcionalmente custas e honorários.

4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia é estritamente normativa quanto ao alcance do art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispensando reexame de provas; e (ii) saber se a aplicação do art. 373, II, do Código de Processo Civil configura regra de julgamento que prescinde de incursão probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ: a autenticidade formal do documento não se confunde com a suficiência probatória de seu conteúdo; a revisão da conclusão de que a imagem de fl. 62 não demonstra dados cadastrais demandaria reexame de provas.

7. Também quanto à distribuição do ônus da prova, a aferição de quem se desincumbiu do encargo probatório pressupõe reexame de elementos fático-probatórios, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido. Prejudicado pedido de efeito suspensivo.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a questão demanda no reexame de matéria fático-probatória dos autos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, III, 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR; STJ, REsp n. 2.164.369/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA; STJ, AgInt no REsp n. 2.019.364/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a questão demanda no reexame de matéria fático-probatória dos autos".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.