TSTAg-AIRR 0020910-92.2022.5.04.0211
Responsabilidade civil do empregador: indenização por dano moral
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por dano moral
- Assédio moral
- Acusação de insubordinação
- Descaracterizada
- Empregado hipertenso
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ACUSAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO. DESCARACTERIZADA. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO EM CURTO PERÍODO DURANTE PANDEMIA DA COVID-19. EMPREGADO HIPERTENSO. GRUPO DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu que “o autor foi submetido à situação vexatória ao ser alvo de processo administrativo disciplinar e por sofrer ameaças de seu superior hierárquico, em especial diante do quanto acima identificado, ou seja, que sua resistência ao cumprir às ordens superiores tinha fundamento e pertinência e o uso de veículo da reclamada de forma indevida não se reveste de gravidade tal a atrair punição”. II. Diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido – e insuscetíveis de reexame pelo TST – constata-se a correção do enquadramento jurídico procedido pelo TRT ao concluir como cabível a indenização por dano moral. III. Cuida-se, portanto, de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator