Acidente de trabalho: indenização por danos morais

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou o entendimento de que nas ações acidentárias em que se discute a responsabilidade civil do dono da obra não se aplica o entendimento da OJ 191 da SbDI-1 desta Corte, pois não se trata, na espécie, de mera postulação de parcelas contratuais inadimplidas, mas de pretensão indenizatória fundada em dano decorrente de infortúnio laboral. Nas hipóteses de contrato de empreitada, tais eventos, em regra, ocorrem nas dependências da empresa contratante, a quem também incumbe zelar pela adoção e observância das medidas destinadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.