STFRcl 81.818 AgR
Nomeação de servidores comissionados para o desempenho de funções privativas da advocacia pública municipal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Impugnação de ato administrativo
- Paradigma invocado adstrito a súmula vinculante
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.037 E NO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.