Recebimento da denúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em feito no qual se discute o recebimento da denúncia e alegada inépcia da inicial acusatória.

2. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito do órgão acusador para determinar o recebimento da denúncia pela prática, em tese, do crime do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, afastando a rejeição fundada no art. 395, III, do CPP. A defesa alegou contrariedade aos arts. 41 e 395, III, do CPP, sustentando ausência de justa causa e vício na atuação da Polícia Militar, com referência à Resolução n. 432/2013 do CONTRAN sem lavratura de auto de infração.

3. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial interposto e decidido monocraticamente pela manutenção dos óbices. No agravo regimental, pretende-se afastar a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7/STJ, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, afastando a inépcia e assegurando o exercício da ampla defesa; (ii) saber se há suporte mínimo (materialidade e indícios de autoria) a justificar a ação penal, sendo possível o trancamento por ausência de justa causa na via especial; e (iii) saber se da tese de nulidade por vício de competência na aplicação da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, sem lavratura de auto de infração, pode-se conhecer, diante da ausência de prequestionamento e da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificando o agravado, classificando o crime e indicando testemunhas, o que viabiliza o contraditório e a ampla defesa. Inépcia afastada.

6. O recebimento da denúncia demanda cognição sumária, sem análise exauriente do mérito. A alegação de ausência de justa causa, na espécie, exigiria incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

7. A arguição de vício de competência e de nulidade dos atos praticados com fundamento na Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, sem a correspondente lavratura de auto de infração, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e impeditivo ao conhecimento na via especial.

8. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser integralmente mantida.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.