TSTAg-AIRR 78000-41.2009.5.01.0003
Execução: equilíbrio atuarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Equilíbrio atuarial
- Impertinência
- Abono
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BRUTAS, SEM A PRÉVIA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À PETROS . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, E 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Abono; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Juros