STJAgRg no HC 1.033.372
Execução penal: prisão domiciliar humanitária
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Execução penal
- Prisão domiciliar humanitária
- Paciente portadora de atrofia retiniana difusa extensa
- Laudo pericial atestando ausência de debilidade severa
- Fornecimento de medicações e assistência pela unidade prisional
- Desempenho de atividade laboral no cárcere
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA RETINIANA DIFUSA EXTENSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE DEBILIDADE SEVERA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS COMPROVADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES E ASSISTÊNCIA PELA UNIDADE PRISIONAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL NO CÁRCERE. BOA ADAPTAÇÃO ÀS ATIVIDADES BÁSICAS E AO AMBIENTE CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO INTRAMUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E INVIABILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.