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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.046.344

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • Impugnação
  • Ausência
  • Preclusão da matéria
  • Não ocorrência
  • Deficiência na fundamentação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PELO PORTAL PRÓPRIO. PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. PROVIMENTO NEGADO.

1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).

2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

3. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação realizada via portal informatizado próprio (art. 5º da Lei n. 11.419/2006) dispensa a publicação no Diário de Justiça eletrônico e sobre esta prevalece.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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