TSTEDCiv-RR 5107-96.2015.5.10.0001
Horas extras: tesoureiro executivo
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Tesoureiro executivo
- Cargo de confiança
- Não configuração
- Parcelas vincendas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 86 DA TABELA DE IRR DO TST. PARCELAS VINCENDAS. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à condenação da reclamada em parcelas vincendas, conforme expressamente requerido na inicial, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa ao tema "adicional de periculosidade", onde se lê: "c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, bem como determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja examinada a questão atinente à aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da SBDI-I"; Leia-se: "c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, bem como reflexos devidos, incluídas parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, conforme se apurar em liquidação, bem como determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja examinada a questão atinente à aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da SBDI-I".
Indexação
Cargo de Confiança