Decadência: trânsito em julgado parcial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEFERIU DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 100, II, DO TST. 1. No processo matriz, não houve interposição de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista que questionava a equiparação salarial. 2. Em relação ao tema, operou-se o trânsito em julgado parcial, pois o recurso da parte contrária versava sobre justiça gratuita, intervalo do art. 384 da CLT e intervalo intrajornada, matérias que não eram preliminares ou prejudiciais. Incidência do item II da Súmula n. 100 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.