Valor da causa: fixação em descompasso com a instrução normativa n.º 31 do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 31 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 292, § 3.º, DO CPC DE 2015. 1. O réu argumenta que o valor fixado para a causa não se coaduna com o objeto litigioso, motivo por que deveria ser majorado para R$ 200.000,00, de modo a se adequar aos limites da lide. 2. A disciplina sobre a definição do valor da causa da ação rescisória é dada pela Instrução Normativa n.º 31 deste Tribunal Superior, de 27/9/2007, que, em seu art. 2.º, II, estabelece que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto decisão de procedência, total ou parcial, proferida na fase de conhecimento – caso específico destes autos – deve corresponder ao valor arbitrado à condenação. 3. No caso em exame, o acórdão rescindendo, que negou provimento ao recurso ordinário do Município para manter a condenação que lhe foi imposta pelo Juízo de primeiro grau, fixou o valor da condenação em R$ 12.000,00, valor que, segundo o inciso II do art. 2.º da Instrução Normativa n.º 31 desta Corte, deveria ser atribuído à causa, devidamente reajustado pela variação do INPC até a data de seu efetivo ajuizamento. 4. Sob essa perspectiva, portanto, o valor da causa atribuído pelo Município na petição inicial, de R$ 10.000,00, estava em desconformidade com o que estabelece a Instrução Normativa n.º 31; a Corte Regional, porém, não decidiu com o melhor acerto ao rearbitrá-lo à quantia de R$ 100.000,00, em decisão proferida também em arrepio ao que disciplina a norma regulamentar em exame. 5. Assim, deve ser desprovido o apelo no particular, uma vez que a pretensão desfraldada pelo réu não encontra guarida na NR n.º 31 do TST; em verdade, a correta adequação do valor da causa implicaria verdadeira reformatio in pejus , vedada pelo ordenamento jurídico. 6. De outra banda, o valor arbitrado pelo TRT não foi objeto de impugnação pelo Município, sendo que o fato de o TRT já ter emitido provimento jurisdicional específico sobre o tema afasta a possibilidade de atuação ex officio , na forma prevista pelo art. 292, § 3.º, do CPC de 2015. 7. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO PELO TRT. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 719-A DA CLT. 1. O réu investe contra o capítulo do acórdão regional que decidiu sobre o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% do valor da causa, índice que, segundo sua compreensão, seria desproporcional ao grau de zelo adotado pelos I. Patronos e à complexidade e tempo da causa. 2. Inicialmente, cumpre salientar que a ação rescisória trabalhista se rege pelas normas do Código de Processo Civil, conforme previsão contida no art. 836 da CLT, o que torna inaplicáveis ao caso as disposições contidas no art. 791-A celetista. 3. Não obstante, o art. 85, § 2.º, do CPC de 2015 prevê que os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação ou da causa, de modo que, ao fixá-los em 5%, o TRT desconsiderou as balizas legais para o seu arbitramento. 4. Dessa forma, e considerando, ainda, que, embora não se trate de causa complexa, o feito já tramita há seis anos, impõe-se o provimento do apelo para majoração da verba honorária. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido no particular.