Promessa de compra e venda de imóvel na planta: atraso excessivo na entrega da obra

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reconheceu a culpa da construtora pelo desfazimento do compromisso de compra e venda, em razão do atraso excessivo na entrega. O acórdão destacou ainda que "a emissão do "habite-se" das unidades a serem construídas está condicionado à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, e, a este tempo, não há qualquer elemento, acostado pela construtora, que comprovasse a finalização dessas obras no prazo devido". A reforma do entendimento em epígrafe demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

2. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o atraso expressivo na entrega de imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda enseja danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 2.086.777/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024).

3. No caso, é cabível a compensação dos danos morais, uma vez que a data de entrega do loteamento estava prevista para outubro de 2015, "porém até a data da propositura da ação (10/04/2019), o imóvel não havia sido entregue", situação que cristaliza o atraso excessivo.

4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.

5. Agravo interno desprovido .