TSTAg-Emb-RRAg 1000963-47.2022.5.02.0613
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: irrecorribilidade no âmbito do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Vale Transporte
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Cartão de Ponto; Uniforme