Família: regime de comunhão parcial

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de sobrepartilha de valores pagos na aquisição de imóvel durante o matrimônio.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível a sobrepartilha das parcelas do preço quitado no curso do casamento; (ii) os valores são incomunicáveis por se referirem a imóvel adquirido antes do casamento; e (iii) há impedimento sumular por demandar reexame de provas.

3. A sobrepartilha incide quando há desconhecimento de uma das partes sobre bens ou valores não partilhados, e a presunção de esforço comum no regime de comunhão parcial prevalece sem prova inequívoca em sentido contrário.

4. A alteração das conclusões sobre desconhecimento dos pagamentos e sobre esforço comum exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido .Recurso especial não conhecido.