Matéria objeto do recurso de revista: nulidade do acórdão regional

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, embora instada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem efetivamente não se manifestou acerca do aspecto fático relevante invocado pelo reclamante no tocante à inaplicabilidade da Cláusula 23ª do ACT, em razão das particularidades do caso concreto. 2. A indispensabilidade do pronunciamento acerca do referido aspecto fático é evidenciada diante do entendimento desta Corte Superior no sentido de que, restando observada a existência de real controle de jornada pela reclamada, se afastaria o enquadramento do trabalhador na cláusula coletiva. 3. Portanto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para decretar a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste de forma expressa acerca das particularidades do caso concreto aventadas nas razões dos embargos de declaração, à luz do que dispõe a Cláusula 23ª do ACT. Agravo conhecido e não provido.