TSTAg-AIRR 11948-30.2017.5.03.0067
Ausência de recurso de revista e agravo de instrumento da parte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de recurso de revista e agravo de instrumento da parte
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. No caso, somente o reclamante interpôs recurso de revista, contra o acórdão regional, cujo seguimento foi denegado pela Presidência do TRT. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento cujo provimento foi negado por decisão monocrática. Publicada a decisão, as reclamadas interpuseram agravo, que é incabível, porque ausente sucumbência recursal (art. 265 do Regimento Interno do TST). Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa correspondente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Transcendência