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Jurisprudências

TSTRR 0020481-34.2022.5.04.0403

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Previsão contratual de uma hora e trinta minutos
  • Supressão parcial
  • Contrato de trabalho anterior e posterior à lei n. 13.467/2017

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N. 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se havendo previsão contratual instituindo o intervalo intrajornada superior ao mínimo legal, a supressão parcial do intervalo acarreta o pagamento do período contratualmente estabelecido. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a existência de previsão contratual estabelecendo o intervalo intrajornada em uma hora e trinta minutos, condenou a ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido pelo período integral (em uma hora), com acréscimo de 50% e os devidos reflexos até 10/11/2017. A partir de 11/11/2017, a condenação se refere apenas ao período não usufruído, com acréscimo de 50%, sem os devidos reflexos (com natureza indenizatória). No mais, ponderou a Corte Regional que o entendimento da Turma, embora haja previsão contratual diversa, é no sentido de ser devida apenas uma hora extra por dia (quando parcialmente suprimido) em razão de ser o intervalo mínimo obrigatório estatuído no art. 71, § 4º, da CLT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no caso de o intervalo intrajornada contratual ser superior à uma hora, a supressão parcial do intervalo confere ao trabalhador o pagamento do período contratual correspondente e não apenas o mínimo legal. Precedentes. 4. Logo, existindo previsão contratual de que o intervalo para refeição e descanso seria de uma hora e trinta minutos, esta passa a ser a regra que deve ser observada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que no cômputo das horas extras devidas pela supressão parcial do intervalo intrajornada seja observado o intervalo de uma hora e trinta minutos, conforme a previsão contratual estabelecida, consoante se apurar em regular liquidação de sentença. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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