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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.876.590

Prescrição: actio nata

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Prescrição
  • Actio nata
  • Negativa de prestação jurisdicional

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão de incidência da Súmula n. 7 do STJ e de afastamento de negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por não examinar, como matéria exclusivamente de direito, a tese de que o termo inicial da prescrição é a violação do direito, à luz dos arts. 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, com pretensão de efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou a definição do termo inicial da prescrição com base na premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame da prova à luz da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a tese sobre o termo inicial da prescrição, sendo inviável rediscutir premissa fática à luz da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.026, § 2º; CC, arts. 189 e 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a tese sobre o termo inicial da prescrição, sendo inviável rediscutir premissa fática à luz da Súmula n. 7 do STJ."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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