Peculato: lavagem de dinheiro

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA. MANDADO NÃO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende a declaração de nulidade da busca e apreensão e das provas dela decorrentes.

2. A medida foi autorizada durante a Operação Templo Perdido, durante investigação de possível desvio de verbas públicas, com suspeita de utilização de empresas e de escritório advocatício para simulação de contratos, recebimento por serviços não prestados e ocultação de valores.

3. Discute-se se a decisão que autorizou o meio probatório foi especulativa, carece de fundamentação e de justa causa; se o mandado é genérico; se a competência atribuída à OAB para examinar a prestação de serviços advocatícios impede a investigação criminal; se eventuais excessos no cumprimento da diligência invalidam a ordem judicial.

4. Não estão caracterizadas as ilegalidades apontadas pela defesa. A autorização de busca e apreensão domiciliar exige fundadas razões e pode apoiar-se em indícios razoáveis de vínculo do investigado com os crimes apurados.

5. É legítima a fundamentação per relationem quando os motivos incorporados são acessíveis, pertinentes e combinados com razões próprias do julgador, com individualização da situação do investigado.

6. Mandado que especifica categorias de itens tecnológicos, documentos e valores é idôneo em investigações complexas de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, e houve observância das prerrogativas da OAB.

7. A competência da OAB para apuração disciplinar e administrativa não impede a persecução penal de fatos com indícios de crimes relacionados à prestação de serviços advocatícios.

8. Eventuais abusos na execução do mandado devem ser analisados pelo Juízo de origem e não invalidam, por si, a decisão que autorizou a medida cautelar.

9. Agravo regimental não provido.