Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11827-87.2015.5.15.0115
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Indenização por Dano Moral Coletivo; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial