Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, III E IV, DA CLT). A Parte, no recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, porquanto a transcrição, no início do recurso, em tópico apartado, desvinculada das razões de reforma quanto aos temas objeto de insurgência, sem demonstração analítica das violações constitucionais indicadas, não atende aos referidos requisitos de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.